Documento Legal

Termos de Uso e Serviço

Showroom+

Última atualização: 17/10/2025

1 Aceitação dos Termos

1.1 Regulamentação da Plataforma

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Showroom+ ("Plataforma"), incluindo website, apps, serviços de anúncios, intermediação de veículos etc.

1.2 Aceitação e Concordância

Ao usar ou acessar a Plataforma, você declara ser pessoa com capacidade legal, aceita estes Termos e concorda em respeitá-los.

1.3 Não Aceitação

Caso não aceite qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

2 Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

  • Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma, incluindo Proprietários, Lojistas, Corretores, Compradores.
  • Proprietário: pessoa que anuncia veículo próprio para venda.
  • Lojista: pessoa física ou jurídica que comercializa veículos adquiridos para revenda.
  • Corretor: intermedeia negócios entre compradores e vendedores mediante comissão.
  • Anúncio: publicação de veículo com fotos, descrição, preço e demais dados fornecidos pelo Usuário.
  • Serviços: toda funcionalidade oferecida (anunciar, buscar, comprar, negociar, consultar histórico, chat, etc.).

3 Cadastro e Conta

3.1 Cadastro Obrigatório

Para usar certos recursos, o Usuário deverá se cadastrar, fornecendo dados verdadeiros, atuais, completos.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é responsável por manter seus dados de conta confidenciais. Qualquer uso da conta será de sua exclusiva responsabilidade.

3.3 Direito de Recusa

A Showroom+ reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros, anúncios ou contas que violem estes Termos ou qualquer legislação aplicável.

4 Uso da Plataforma

4.1 Uso Lícito

O Usuário concorda em usar a Plataforma somente para finalidades lícitas, de acordo com a lei, estes Termos, boas práticas de mercado e moral.

4.2 Proibições

É proibido publicar anúncios com informações falsas ou enganosas, remover dados essenciais do veículo, falsificar documentos ou histórico, omitir danos ou restrições legais do veículo.

4.3 Limitação de Garantias

A Showroom+ não garante que qualquer negociação resultará em compra ou venda, tampouco se responsabiliza pelos veículos vendidos, seu estado físico ou legal, além do que for fornecido pelo Usuário.

5 Responsabilidades

5.1 Do Usuário

  • Fornecer informações verídicas, inclusive sobre características do veículo, histórico, restrições, estado físico e legal.
  • Cumprir exigências legais, fiscais e administrativas pertinentes.
  • Responder pelos danos causados a outros Usuários ou à Plataforma em virtude de uso indevido.

5.2 Da Showroom+

  • Disponibilizar a Plataforma, mediando anúncios, consultas, chat etc.
  • Não se responsabilizará pelas transações (pagamentos, entrega, propriedade), que são firmadas diretamente entre Usuários, salvo se houver serviço específico contratado.
  • Reservar-se o direito de moderar anúncios, removê-los ou recusar, caso violem leis ou estes Termos.

6 Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Showroom+

Os conteúdos da Plataforma (marca, logotipo, textos, imagens, código, design) são de propriedade da Showroom+ ou licenciados, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

6.2 Licença do Usuário

O Usuário concede à Showroom+ licença não exclusiva, mundial, gratuita, para uso de imagens, fotos, vídeos enviados nos anúncios, para fins de divulgação na Plataforma e em materiais de marketing.

7 Pagamentos, Planos e Comissões

7.1 Condições de Pagamento

Se houver planos pagos ou comissões, as condições (valores, prazos, forma de pagamento, política de cancelamento) serão apresentadas claramente no momento da contratação.

7.2 Comissões e Taxas

A Showroom+ poderá reter ou cobrar comissão de corretagem, intermediação ou outras taxas a partir de acordos fechados via Plataforma, na forma previamente informada.

7.3 Inadimplência e Cancelamento

Em caso de inadimplência, cancelamento ou estorno, aplicar-se-á política definida pela Plataforma, respeitando legislação aplicável.

8 Limitação de Responsabilidade

8.1 Garantias Limitadas

A Showroom+ não garante ausência de erros ou interrupções no serviço, tampouco que o serviço atende todas as expectativas do Usuário.

8.2 Exclusões de Responsabilidade

A empresa não será responsável por:

  • danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, prejuízos decorrentes de anúncios falsos ou enganosos;
  • transações, pagamentos, entregas ou propriedade do veículo entre Usuários;
  • uso malicioso do sistema ou de dados fornecidos por terceiros, desde que tais usos não sejam previsíveis e praticados fora do controle da empresa.

9 Rescisão e Suspensão

9.1 Suspensão pela Showroom+

A Showroom+ poderá suspender ou encerrar acesso do Usuário, remover anúncios, sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável.

9.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário também poderá encerrar sua conta mediante requisição, consistindo na exclusão de seus dados e anúncios, salvo aqueles que devam ser mantidos por obrigação legal ou para resolução de disputas.

10 Alterações dos Termos

10.1 Direito de Alteração

A Showroom+ pode alterar estes Termos periodicamente. As alterações entrarão em vigor após publicação na Plataforma, indicando data de vigência.

10.2 Aceitação Tácita

Se o Usuário mantiver uso da Plataforma após alterações, considera-se que aceitou as novas versões.

11 Lei Aplicável e Foro

11.1 Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e demais normas aplicáveis.

11.2 Foro Eleito

Fica eleito o foro da comarca _________ (cidade/estado da sede da empresa) para solução de controvérsias, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.